Relator do projeto, Pedro Campos contribui para destravar impasse e garante viabilidade jurídica à proposta
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira(25), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2026, que estabelece exceções pontuais às regras fiscais vigentes, permitindo a viabilização da ampliação da licença-paternidade já aprovada pelo Congresso Nacional. O deputado federal Pedro Campos foi relator da matéria e apresentou parecer que contribuiu para destravar um impasse que vinha impedindo a implementação efetiva desse direito.
A proposta cria condições jurídicas e fiscais para que a ampliação da licença-paternidade possa ser sancionada sem vetos, ao afastar, de forma específica e temporária, restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da legislação fiscal que dificultavam a execução de políticas já aprovadas. Segundo o relator, trata-se de uma medida de ajuste técnico que garante segurança jurídica e previsibilidade orçamentária.
“Essa aprovação foi fundamental para viabilizar a sanção da ampliação da licença-paternidade, removendo entraves fiscais que impediam sua implementação, mesmo com previsão orçamentária ou fonte de custeio. O projeto assegura que essa política pública possa sair do papel com responsabilidade fiscal”, afirmou Pedro Campos.
A medida permite que propostas relacionadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade possam ser implementadas sem incidência de determinadas limitações fiscais, desde que observados os parâmetros constitucionais, especialmente quanto à existência de fonte de custeio.
Pedro Campos destacou que a iniciativa contribui para dar efetividade a um direito previsto na Constituição Federal, cuja regulamentação ainda é considerada insuficiente, além de representar um avanço na promoção da corresponsabilidade entre pais e mães e na proteção à primeira infância.
A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representa um passo importante para a consolidação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das famílias brasileiras.