O TSE decidiu por unanimidade que a proibição do voto de presos provisórios não valerá nas eleições de 2026, por ferir o princípio da anualidade.

A Corte entendeu que a lei, sancionada em março, não pode ser aplicada ao próximo pleito por ter sido aprovada a menos de um ano da eleição.

A norma segue sob questionamento no STF, enquanto o tribunal reforçou a necessidade de estabilidade e previsibilidade nas regras eleitorais.