O caso envolvendo o pedido de instauração de procedimento para apurar supostas irregularidades envolvendo a acumulação de empregos do vereador Geise da Máquina ganhou um novo capítulo — que promete ser definitivo — nesta quarta-feira (27). Foi lido na sessão ordinária o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, onde a Câmara de Vereadores decidiu não dar prosseguimento a nenhum processo na Casa, por entender não haver irregularidades quanto ao seu vínculo com a Prefeitura das Vertentes.
O requerimento 03/2026, de autoria da bancada de vereadores da oposição, argumentava que o vereador Geise Quirino, da base do governo na Câmara, acumulava seu mandato ilegalmente com o cargo de operador de máquinas pesadas na Prefeitura das Vertentes. Esse requerimento, no entanto, continha um importante erro: alegava que, segundo a Constituição Federal, a acumulação de cargo só se aplicaria a servidores públicos concursados.
O parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação expõe exatamente essa falha de construção do Requerimento nº 03/2026. A ação não levava em conta o exposto no artigo 38 da Constituição Federal, que permite expressamente que um servidor público contratado acumule o cargo com o mandato de vereador, desde que consiga cumprir os horários de ambos, ou seja, que não haja conflito de horários.
A análise da comissão é fortemente embasada em duas consultas realizadas ao Tribunal de Contas de Pernambuco e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente. A primeira, exposta no Processo nº 1104336-2, reforça que o vereador pode acumular o mandato com apenas um cargo, emprego ou função. A segunda foi uma decisão recente — de março de 2023, de relatoria do Ministro Edson Fachin — que reafirmou a legalidade da acumulação de mandato de vereador com emprego público, desde que haja a compatibilidade de horários.
Com a resolução do requerimento, a Câmara de Vereadores expediu um ofício para análise do Poder Executivo municipal, ao entender que a única decisão cabível pertence ao gestor. No entanto, como Geise da Máquina, como é conhecido, já é servidor público na área de máquinas pesadas desde antes de ser eleito vereador, em 2024, não deverá haver consequências, pois há a compatibilidade de horários e acúmulo de funções.
Finalmente, o Requerimento 03/2026 mostrou-se, mais uma vez, uma tentativa frustrada da bancada oposicionista — que vem acumulando graves falhas na construção de diversos projetos, requerimentos e ações protocoladas na Câmara desde o início de 2025 — de atingir o prefeito Israel Ferreira e seus aliados políticos.