O presidente Lula sancionou com vetos a lei que cria o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A norma, aprovada pelo Congresso em maio, estabelece diretrizes para uma política nacional do setor e entrará em vigor daqui a um ano.

Entre as mudanças previstas está a possibilidade de as empresas deixarem de ser remuneradas com base no número de passageiros transportados, passando a receber por critérios como a quilometragem percorrida. A medida busca ampliar a oferta de serviços em regiões com menor demanda e reduzir incentivos à superlotação.

A legislação também prevê maior transparência sobre os custos das concessionárias, cria metas relacionadas à pontualidade, segurança e acessibilidade, além de incentivar a adoção de tecnologias menos poluentes no transporte coletivo.