O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu, na sexta-feira (10), uma apuração à legalidade no acúmulo de funções que Leonardo Barchini, ministro da Educação, exerce. A representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado.

O pedido menciona a autorização da Comissão de Ética Pública da Presidência para que o líder da pasta permaneça no comando do ministério e integre, ao mesmo tempo, o conselho fiscal da Cagece, empresa estatal de saneamento localizada no Ceará.

De acordo com Furtado, o tribunal tem que avaliar se o acúmulo pode violar a regra constitucional que barra o acumulamento remunerado de cargos, funções públicas e empregos para além do princípio de moralidade administrativa.

Lucas ainda afirmou que a ausência de conflito direto entre as atribuições do Ministério da Educação (MEC) e da empresa não encerra a discussão jurídica. Para o subprocurador, o TCU deve averiguar se o próprio cargo de ministro já impediria o acesso, pelo “amplo poder de mando” e pela influência da função.

“A liberação noticiada, ainda que fundada em consulta prévia e de boa-fé, pode vir a servir de fundamento para que outros Ministros de Estado passem a integrar órgãos de administração ou fiscalização de empresas estatais (federais, estaduais ou municipais), esvaziando, na prática, a regra da inacumulabilidade e ferindo o princípio da moralidade administrativa.”