O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), sob relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, respondeu que o acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça constitui título jurídico formalmente idôneo e suficiente para respaldar o repasse de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco (FERM-PJPE) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).

A resposta foi dada a partir de uma consulta formulada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Francisco Bandeira de Mello, que questionou o TCE-PE sobre a possibilidade de transferência de recursos do FERM-PJPE para o FMCNJ.

Na consulta, o desembargador explicou que o FMCNJ foi criado pela Resolução CNJ nº 627/2025 com o objetivo de financiar ações de modernização do Poder Judiciário. O fundo é composto por receitas próprias do CNJ e também por repasses realizados pelos tribunais e fundos do Judiciário. Destacou ainda que a Portaria nº 440/2025 determinou que os Tribunais de Justiça destinem ao Fundo Nacional o equivalente a 1% da arrecadação de seus fundos de modernização no exercício anterior.

Para viabilizar esse repasse, o CNJ e os 27 Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal firmaram o Instrumento de Cooperação Técnica (nº 11/2026). Com base nesse acordo, a Consultoria Jurídica do TJPE emitiu parecer favorável ao repasse, entendendo que as resoluções do CNJ possuem força normativa e que há compatibilidade entre os fundos.

Diante disso, o TJPE questionou o TCE-PE se o instrumento de cooperação técnica, firmado com base no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, seria juridicamente suficiente para autorizar o repasse de recursos do FERM-PJPE ao FMCNJ.

Além de reconhecer a validade jurídica do acordo de cooperação firmado entre o CNJ e os Tribunais de Justiça, o relator destacou que o repasse poderá ser realizado já no exercício de 2026, utilizando as dotações genéricas previstas para o FERM na Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites autorizados.

"Eventual ajuste na modalidade de aplicação pode ser feito por remanejamento administrativo, dentro das competências ordinárias do ordenador de despesas, e dos limites e condições autorizados pela própria Lei Orçamentária Anual de 2026, que conferiu ao Poder Judiciário margem específica para tal fim".

Além disso, o relator recomendou ao TJPE, como medida de aperfeiçoamento técnico e reforço na segurança jurídica em exercícios futuros, a apresentação de anteprojeto de lei para alterar a Lei Estadual nº 14.989/2013, incluindo previsão expressa do repasse ao FMCNJ e a fundos semelhantes voltados à modernização do Poder Judiciário em âmbito nacional.

A resposta à consulta, baseada em parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-PE.

O senador Fernando Dueire esteve nesta sexta-feira em Toritama, ao lado do prefeito Sérgio Colin e do ex-prefeito Edilson Tavares, para vistoriar equipamentos conquistados para o município através de sua atuação parlamentar. Durante a agenda, também foi anunciado o envio de R$ 1 milhão em recursos para a construção do novo hospital municipal da cidade. Entre os investimentos vistoriados pelo senador estão uma viatura de segurança totalmente equipada, uma retroescavadeira e um caminhão caçamba, reforçando áreas estratégicas da gestão municipal.

A nova viatura já foi incorporada à Ronda Ostensiva Municipal, ampliando a estrutura de segurança pública da cidade e oferecendo melhores condições de atuação às equipes locais. Já a retroescavadeira e o caminhão caçamba estão sendo utilizados principalmente na zona rural, fortalecendo serviços de infraestrutura, recuperação de estradas e apoio às comunidades do interior do município.

Na área da saúde, o anúncio dos recursos para a construção do novo hospital municipal representa um investimento estratégico para ampliar e modernizar o atendimento à população de Toritama. A nova unidade será construída no bairro de Colorado e terá 50 leitos. “Nosso mandato tem lado: o lado das cidades e das pessoas. Cada equipamento entregue e cada recurso destinado representam mais capacidade de trabalho para a prefeitura e mais qualidade de vida para a população. Toritama é uma cidade forte, empreendedora e que merece nosso foco total”, afirmou o senador.

O prefeito Sérgio Colin ressaltou a parceria construída com o senador e a importância dos investimentos anunciados para o município. “O senador Fernando Dueire tem sido um parceiro presente e comprometido com Toritama. É o senador que mais destinou recursos na história da nossa cidade. E a gente segue firme trabalhando por mais avanços para o nosso povo. Vem mais coisa boa por aí”, disse o prefeito.

Já o ex-prefeito Edilson Tavares enfatizou a continuidade do trabalho em favor do município e a união de esforços em torno do desenvolvimento local. “O trabalho que Dueire faz por todo estado é único e diferenciado. Nenhum senador fez ou faz o que ele está fazendo. Toritama é muito grata à sua atuação. A gente segue trabalhando juntos porque essa parceria ainda vai render muito”, afirmou Edilson Tavares.

Edital prevê a pavimentação de 11 ruas, incluindo os dois acessos à PE-145.

A comunidade de Riacho Doce vai receber um investimento histórico em infraestrutura com a publicação da licitação para pavimentação de 11 ruas, ampliando significativamente a mobilidade e a qualidade de vida da localidade, que anteriormente contava com apenas duas ruas pavimentadas.

Com investimento de cerca de R$ 4 milhões, a Secretaria de Infraestrutura e Obras (Siurb) vai implantar o pavimento em blocos intertravados, construir calçadas acessíveis e fazer a sinalização viária. O projeto engloba os dois acessos da comunidade à PE-145, além de outras nove vias internas, garantindo quase 100% da pavimentação.

A expectativa pela obra, que deve começar em agosto, também é compartilhada pelos moradores da região. “Eu estou muito feliz porque era uma necessidade da gente aqui da zona rural. Era muito difícil a locomoção e, por isso, eu queria agradecer”, destacou a moradora Graziele.

O deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP) e a Missionária Michele Collins (PP) parabenizaram o advogado Renato Hayashi pela posse como novo diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE). O ato foi publicado nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial do Estado.

A Família Collins destacou a capacidade técnica e a preparação de Renato Hayashi para assumir uma das funções mais importantes da gestão pública estadual, ressaltando sua trajetória profissional e acadêmica. 

“Renato Hayashi é um dos melhores quadros do Progressistas. Temos convicção de que fará um excelente trabalho no DETRAN Pernambuco, porque é um homem preparado, competente e comprometido com o serviço público”, afirmou o deputado Pastor Cleiton Collins.

A missionária Michele Collins também celebrou a nomeação e reforçou a confiança na nova gestão do órgão. “Ele chega muito preparado para esse momento. É advogado, professor, mestre em políticas públicas e conhece a importância de oferecer um serviço eficiente à população. Foi uma escolha assertiva”, destacou.

A Família Collins desejou êxito ao novo diretor-presidente, reafirmando a expectativa de uma gestão marcada pela responsabilidade, eficiência e compromisso com os pernambucanos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) negou que Eduardo Bolsonaro tenha administrado recursos do filme “Dark Horse”, cinebiografia de Jair Bolsonaro. A declaração foi dada após nova reportagem do Intercept Brasil.

Segundo o site, Eduardo atuou como produtor-executivo do longa e participou de discussões sobre orçamento e financiamento. Flávio afirmou à CNN que o irmão apenas investiu dinheiro próprio e ajudou a contratar o diretor.

O senador também negou que recursos do fundo privado usado no filme tenham sido destinados a Eduardo. O Intercept divulgou mensagens em que o ex-deputado sugeriria movimentar recursos diretamente nos EUA.

Ministra do TSE participou do Congresso Integrado de Direito Eleitoral, realizado pelo TRE-PE e pelo IDEPPE, que reuniu magistrados, advogados, especialistas, representantes do Ministério Público, políticos e assessores para debater os desafios das eleições.

O desafio de manter a integridade das informações nas eleições na era digital foi o tema da palestra proferida pela ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Estela Aranha, durante sua participação no Congresso Integrado de Direito Eleitoral, realizado nesta sexta-feira (15), no Recife Expocenter. O evento reuniu magistrados, advogados, contadores, representante do Ministério Público, políticos e assessores com a finalidade de debater as eleições 2026. 

Em sua fala sobre os desafios contemporâneos da democracia, a ministra Estela Aranha defendeu a necessidade de construir um novo marco interpretativo para a liberdade de expressão adaptado às dinâmicas das plataformas digitais. Para ela, o modelo jurídico-eleitoral do futuro não pode se limitar à análise do conteúdo das mensagens, mas precisa ir além: investigar quem financia a produção e a circulação de informações, de que forma se dá a amplificação algorítmica e quais estruturas econômicas sustentam a difusão de discursos com potencial de influência política. A ministra chamou atenção para o que chamou de “infraestrutura invisível” do ambiente digital. Segundo ela, um conjunto de mecanismos opacos que determina o alcance, a visibilidade e o poder de persuasão de determinadas narrativas sobre o processo de formação da vontade política dos cidadãos. Na avaliação de Estela Aranha, compreender e regular essa infraestrutura é a tarefa central da Justiça Eleitoral na era digital.​​​​​​​​​​​​​​​​

"Enquanto esse sistema jurídico impõe restrições rígidas, por exemplo a financiamento de campanha, a gente está permitindo, por vias indiretas, injeção massiva de recursos privados no debate político sobre essa aparência de comunicação espontânea. Nossa resposta normativa ela deve ser material, funcional e sistêmica, não apenas sobre o que se diz, mas quem financia, como se difunde, como esses efeitos se produzem. Esse é nosso desafio: o modo que a gente vai olhar pra aplicar essa lei eleitoral, em especial na história da propaganda eleitoral", destacou. 

Segundo ressaltou Estela Aranha, toda a legislação eleitoral foi construída com base em um modelo de comunicação do século XX, estruturado em meios tradicionais, como rádio e televisão, com campanhas delimitadas no tempo, propaganda identificável, emissores conhecidos e forte controle institucional. No entanto, segundo ela, a dinâmica digital rompeu completamente essas bases, ao criar um ambiente de comunicação contínua, descentralizada e impulsionada por algoritmos. "Hoje no espaço digital nenhuma dessas premissas vai permanecer. O ambiente digital vai dissolver tudo que é distinção de campanha, de pré-campanha", afirmou. 

Outro ponto da fala da ministra Estela Aranha foi o conceito de “campanha permanente”. Segundo ela, o ambiente digital eliminou a separação tradicional entre campanha, pré-campanha, entretenimento e posicionamento político, criando uma dinâmica em que políticos, influenciadores e criadores de conteúdo acumulam capital político de forma contínua. Desta forma, o eleitor passa a ser impactado muito antes do pedido explícito de voto, por meio de conteúdos cotidianos, tendências, debates virais e estratégias de influência digital.

Estela Aranha também apresentou o conceito de “manipulação adversarial online”, apontado como um dos principais desafios das eleições na era digital. Na avaliação dela, o debate atual vai além das chamadas “fake news”, já que a manipulação não depende necessariamente da divulgação de informações falsas. Segundo Estela, um fato verdadeiro pode ser retirado de contexto, amplificado artificialmente pelas redes sociais, carregado de apelo emocional e transformado em uma narrativa capaz de gerar polarização e enfraquecer a confiança nas instituições. 

Por fim, a ministra Estela Aranha chamou atenção para o impacto do modelo econômico das plataformas digitais sobre o debate público e o ambiente eleitoral. Segundo ela, as redes sociais operam com base no engajamento, e conteúdos que geram conflito, indignação e polarização tendem a alcançar maior visibilidade e retorno financeiro. Na avaliação da ministra, essa lógica cria um ciclo em que o conflito alimenta a polarização, que por sua vez estimula processos de radicalização política e tensão permanente no ambiente digital.

Pré-candidato a deputado federal, Gabriel Porto segue fortalecendo bases, construindo alianças e preparando o time para a corrida eleitoral. Nesta sexta-feira (15.05), reuniu lideranças que apoiam seu projeto eleitoral em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife, para afinar o diálogo e construir, coletivamente, propostas para demandas do município. 

Estiveram no encontro os vereadores Eládio Rangel, Irmão Jailton e Dr. Tadeu Veterinário, os suplentes Marcelo do Danone, Luciano Souza, Nando Campos, Niel das Chaves, Carlos Souza e Adailton e ainda ex-deputado estadual Eduardo Porto.

“Jaboatão é o segundo maior colégio eleitoral de Pernambuco, um município com fortes polos industrial e comercial, potencialidades turísticas, grandes possibilidades de desenvolvimento e também muitos desafios. Contar com apoio de lideranças que defendem e trabalham pelo município e sua gente é uma satisfação, mas também uma realidade que exige responsabilidade e ação”, disse Gabriel. 

Segundo ele, é ciente deste compromisso que sua pré-candidatura vem sendo apresentada ao povo de Jaboatão. “Nosso grupo está unido e preparado para trabalhar pelo desenvolvimento do município”, afirmou.

Um misto de expectativa e ansiedade. Quem curte as corridas de rua no Recife já está contando os dias para a largada da tradicional Corrida Guararapes, organizada pela Polícia Militar de Pernambuco. A 48ª edição da prova será realizada no próximo dia 14 de junho, e tem como ponto de partida o Quartel do Derby, na área central da capital.

A corrida, que é a segunda mais antiga do estado, está completando 51 anos de existência. Só foi interrompida durante o período da pandemia. Além de promover a atividade física, o objetivo é unir esporte, história e integração entre a sociedade civil e a PMPE.  A programação deste ano terá início às 4h30, com a abertura da arena montada no Quartel do Derby.

A concentração dos atletas está prevista para as 5h, enquanto a largada oficial acontecerá às 5h30. Serão dois percursos: de 5 quilômetros e 10 quilômetros. A boa notícia para os amantes do esporte é que as inscrições continuam abertas e devem ser feitas, exclusivamente, pelo site Ticket Sports.  

A Corrida Guararapes possui categorias para o público geral e para militares da ativa. De 16 de maio até o dia 1° de junho, os valores custam R$ 139 para os policiais, e R$ 159 para os demais competidores. A premiação contemplará os três primeiros colocados das categorias masculino e feminino, nas distâncias de 5 km e 10 km, tanto para o público geral quanto para os participantes da PMPE.

Todos os atletas inscritos que concluírem a prova receberão medalha de participação. Após a corrida, a programação seguirá com atividades na arena do Derby. Às 7h será realizado um aulão de ritmos e, às 7h30, está prevista a cerimônia de premiação no pódio. 

A deputada federal Maria Arraes (PSB-PE) visitou, nesta sexta-feira, a sede da Organização das Cooperativas Brasileiras de Pernambuco (OCB/PE), no bairro da Iputinga, no Recife, onde foi recebida pelo presidente do Sistema OCB/PE, Malaquias Ancelmo de Oliveira. Durante o encontro, o dirigente manifestou apoio à pré-candidatura da parlamentar a deputada estadual.

Ao destacar a importância do cooperativismo para o desenvolvimento de Pernambuco, Maria Arraes ressaltou o impacto econômico e social do setor, responsável por gerar emprego, renda e oportunidades em diversas regiões do estado.

“O cooperativismo tem um papel estratégico no fortalecimento da economia pernambucana, especialmente no interior, promovendo inclusão produtiva, desenvolvimento sustentável e melhoria na vida de milhares de famílias. Ter a adesão do presidente de um setor tão comprometido com o crescimento coletivo e com a valorização das pessoas reforça ainda mais a nossa responsabilidade de seguir trabalhando por Pernambuco”, afirmou a parlamentar.

Segundo Malaquias Ancelmo, a parceria com a pré-candidatura de Maria Arraes também representa o reconhecimento da importância de ampliar o diálogo entre o poder público e o segmento.

“Receber a visita de Maria Arraes foi motivo de grande satisfação para todo o Sistema OCB Pernambuco. Ficamos felizes em perceber sua disposição em apoiar as pautas do cooperativismo, um movimento que transforma vidas, gera oportunidades, promove inclusão e fortalece o desenvolvimento do nosso estado. É fundamental contar com lideranças comprometidas com essa causa”, destacou o presidente da OCB/PE.

O grupo Prerrogativas acionou a PGR e a Polícia Federal para investigar os recursos usados na produção do filme “Dark Horse”, cinebiografia de Jair Bolsonaro. Os advogados citam suspeitas de “possível lavagem de dinheiro”.

O pedido inclui rastreamento financeiro, prestação de contas e apuração da destinação dos valores arrecadados. O grupo também quer informações do Coaf, Receita Federal e Banco Central sobre as transações.

A ofensiva ocorre após a divulgação de áudios em que Flávio Bolsonaro negocia recursos com Daniel Vorcaro. A PF também investiga se parte do dinheiro teria sido usada para custear despesas de Eduardo Bolsonaro nos EUA.