O deputado federal Mendonça Filho apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ampliam o poder de controle do Governo Federal sobre redes sociais e plataformas digitais. Para Mendonça, a medida é inconstitucional, autoritária e representa uma tentativa clara de censurar opiniões e controlar o debate público em pleno período pré-eleitoral. 

“É uma medida inconstitucional, porque usurpa competências do Poder Legislativo, a quem cabe criar leis. Além disso, representa uma tentativa explícita de controlar o debate público e impor censura nas redes sociais”, criticou o parlamentar. Segundo Mendonça, o Governo utiliza o argumento do combate aos crimes digitais contra mulheres e crianças  como “cortina de fumaça” para ampliar o controle estatal sobre o ambiente digital brasileiro.

Mendonça Filho lembra que já tem legislação que protege as mulheres e crianças vítimas de crimes digitais. “O Congresso Nacional aprovou, com meu voto, o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que estabelece regras rígidas para a proteção de menores em redes sociais, jogos e aplicativos. Na PEC da Segurança inclui o endurecimento de pena para crimes contra a mulher”, afirmou Mendonça. O deputado destaca que não é a primeira vez que o Governo do PT tenta impor mecanismos de censura ao ambiente digital, travestido de defesa da democracia e combate a crimes virtuais.  

“O que a gente tem visto é uma verdadeira escalada autoritária, pautada pela obsessão do PT de calar as vozes discordantes . Os decretos presidenciais usurpam competências do Congresso Nacional e tentam criar instrumentos de controle sobre aquilo que os brasileiros podem dizer, publicar ou compartilhar nas redes sociais. A verdade é essa ”, afirmou. O deputado argumenta que os decretos presidenciais extrapolam completamente as atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao atribuir ao órgão poderes para fiscalizar conteúdos e interferir na atuação das plataformas digitais. 

“Não cabe ao Governo decidir, em nenhuma hipótese, o que pode ou não permanecer no ar. Isso é típico de regimes que não convivem bem com críticas e opiniões divergentes”, declarou, ressaltando que o PT insiste em criar instrumentos de controle e censura sobre as redes sociais. Segundo Mendonça, os decretos chegam ao ponto de permitir que a Advocacia-Geral da União (AGU) solicite a retirada de posts impulsionados considerados “publicidade enganosa”. “Vejam que absurdo. Se alguém fizer uma publicação dizendo, por exemplo, que a taxa das blusinhas favorece a China e prejudica as empresas brasileiras, por motivação eleitoreira, a AGU poderá classificar isso como informação enganosa e determinar sua remoção. É um precedente gravíssimo para a liberdade de expressão”, argumentou.

O parlamentar afirma que o objetivo do PDL, apresentado por ele, para derrubar os decretos do presidente Lula,  é impedir que o Executivo legisle por decreto para interferir na liberdade de expressão e no funcionamento das plataformas digitais sem autorização do Congresso Nacional. “O governo deveria estar preocupado com saúde, segurança, inflação e geração de emprego, não em controlar a opinião dos cidadãos. O PT nunca abandonou a obsessão de monitorar e censurar as redes sociais, e nós vamos enfrentar qualquer tentativa autoritária de limitar a liberdade dos brasileiros”, disse.

Mendonça lembrou ainda que, em 2023, apresentou proposta para barrar outro decreto do Governo Lula que criava uma estrutura federal voltada ao monitoramento de conteúdos e à checagem de informações nas redes sociais. Durante a tramitação do chamado PL das Fake News, o deputado também protocolou um texto alternativo em defesa da liberdade de expressão e contra mecanismos considerados excessivos de controle estatal sobre as plataformas digitais.

Investimentos vão garantir proteção contra enchentes, abastecimento de água e esgotamento sanitário para o Recife e outras oito cidades

A governadora Raquel Lyra assinou, nesta quinta-feira (21), um pacote de ordens de serviço e autorizações de licitação somando R$ 3 bilhões de investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário na Região Metropolitana do Recife (RMR) dentro do programa Águas de Pernambuco. O principal destaque foi a autorização para o início das obras da Barragem Engenho Pereira, intervenção aguardada há décadas pela população de Jaboatão dos Guararapes e Moreno e considerada estratégica para auxiliar na contenção de enchentes e abastecimento de água na região.

"Temos aqui um investimento que é divisor de águas na história de Pernambuco. Além das ordens de serviço de hoje, também já entregamos obras, entre Região Metropolitana e Fernando Noronha, de R$ 270 milhões. Estamos em andamento com R$ 1,3 bilhão para esgotamento sanitário e ampliação do acesso à água. Autorizamos hoje novas obras, como a Barragem Engenho Pereira e perfuração de novos poços. Esses recursos só são possíveis porque colocamos a questão da água e do esgotamento sanitário como prioridade no nosso governo. Deixamos o discurso fácil de lado, arrumamos a casa, enfrentamos desafios importantes, para que esses investimentos virassem realidade”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

A Barragem Engenho Pereira será construída no Rio Jaboatão, com investimento de R$ 140 milhões. O reservatório terá capacidade para armazenar 25,67 milhões de metros cúbicos de água em uma área de 242 hectares. A estrutura terá uso múltiplo, servindo tanto para a contenção de cheias quanto para o abastecimento humano, com vazão projetada de até 750 litros por segundo. A previsão é de que as obras sejam concluídas até agosto de 2027.

A vice-governadora Priscila Krause ressaltou o ritmo de entregas da gestão. "Essa obra do Engenho Pereira já começou, e ela terá meio e fim, porque nesse governo só se começa algo com os recursos e a certeza de que tudo será entregue", afirmou a vice-governadora Priscila Krause.

O pacote também contempla a entrega de sete obras, assinatura de 12 ordens de serviço e publicação de 13 editais de licitação na RMR até junho deste ano. O secretário de Recursos Hídricos e Saneamento, Almir Cirilo, destacou que o conjunto de ações representa um avanço importante para a infraestrutura hídrica da Região Metropolitana. "Não consigo contar quantas vezes recebemos comunidades, prefeitos e movimentos sociais pedindo pela Barragem Engenho Pereira. Nós dizíamos com sinceridade que o Governo estava em uma luta grande para levantar recursos. Essa luta continuou, o dinheiro não faltou e hoje chega o grande momento de deflagrar a construção dessa obra tão ansiada pela população de Moreno e de Jaboatão”, afirmou o titular da pasta.

O presidente da Compesa, Douglas Nóbrega, ressaltou que os investimentos fortalecem a capacidade operacional do sistema hídrico e ampliam a segurança no abastecimento da Região Metropolitana. "Só na Região Metropolitana mais de 1,5 milhão de pessoas vão ser beneficiadas. São mais de 40 obras, R$ 3 bilhões de investimentos, tanto em água quanto esgotamento sanitário. Todas as obras são importantes para cada região, mas a Barragem Engenho Pereira é uma obra emblemática, porque estava paralisada há muito tempo e vai ajudar no abastecimento e na segurança hídrica”, explicou.

Com a retomada da obra, que estava parada há mais de 12 anos, o sentimento entre os municípios é de alívio. "Sabemos da responsabilidade e compromisso do Governo do Estado e só temos a agradecer pelo trabalho que vem sendo feito, não só em Moreno, mas em todo Pernambuco”, comemorou o prefeito de Moreno, Edmilson Cupertino. Por sua vez, o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, destacou o tempo de espera da população. "Uma obra tão desejada, tão sonhada por todos os jaboatonenses. Toda a população ribeirinha que mora ali, às margens do Rio Jaboatão, vai ser beneficiada”, afirmou.

O senador Fernando Dueire ressaltou as entregas da gestão estadual. “Sem a equipe do Governo de Pernambuco, nada disso seria possível. Acompanho em todos os Sertões, os Agrestes, a Zona da Mata, e chega comida para quem tem fome, chega ônibus escolar, estrada e, agora, água para quem mais precisa”, apontou. Já o deputado federal Túlio Gadêlha também fez referências aos resultados alcançados pelo Governo. "As políticas públicas que o Governo de Pernambuco desenvolveu nos últimos anos estão mudando a vida das pessoas, fazendo o que nunca se fez. Basta olhar o Hospital da Restauração, as estradas e o ambiente do nosso Estado", acrescentou.

Presente na cerimônia, o deputado estadual Nino de Enoque também comemorou o anúncio. “Hoje é a prova que o Governo de Pernambuco faz. Estão de parabéns e sei que ainda vão fazer muito pelo Estado. Esse é o sonho da população de Moreno e Jaboatão”, disse. Já o deputado Romero Sales Filho ressaltou os outros investimentos feitos pela segurança hídrica. “O dinheiro da concessão da Compesa está indo para a questão da água, o que é muito importante. É um serviço feito como nunca antes”, pontuou.

ÁGUA - Na área de abastecimento de água, o pacote contempla as ordens de serviço para a implantação de novos poços em Olinda e Paulista; a implantação de ETA de ultrafiltração e requalificação da ETA de Moreno; a implantação da ETA e do sistema adutor de Navarro/Botafogo, em Olinda; além da requalificação da elevatória de Pirapama, no Recife, e da ETA Várzea do Una, em São Lourenço da Mata.

Entre os editais de licitação previstos, estão o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da nova Escola de Sargentos, em Camaragibe; ampliação do SAA dos Curados e Manassu, em Jaboatão; reabilitação eletromecânica da ETA Botafogo, em Olinda; aquisição de eletrocentro para o Sistema Pirapama; requalificação da ETA Alto do Céu e Caixa D’Água e do Sistema Produtor Tapacurá, no Recife; além da ETA de ultrafiltração Parque Capibaribe e ampliação das elevatórias das ETAs Várzea do Una e Tapacurá, em São Lourenço da Mata.

Na área de abastecimento de água, os investimentos anunciados somam R$ 1,1 bilhão. Entre as entregas, estão a Adutora de Tabatinga, em Camaragibe, e um conjunto de poços, em Olinda e no Recife.

SANEAMENTO - Na área de esgotamento sanitário, foram assinadas ordens de serviço para implantação de sistema de esgotamento sanitário em bairros de Olinda e para ampliação das obras de esgoto do Recife, contemplando os bairros do Bongi, Mustardinha e os morros da Zona Norte. Já os editais de licitação liberados incluem o Sistema de Esgotamento Sanitário da nova Escola de Sargentos, em Camaragibe; ampliação do sistema de esgoto de Paulista, beneficiando também bairros de Olinda, como Fragoso, Jardim Atlântico, Rio Doce, Tabajara e Torres Galvão; além da continuidade das obras de ampliação da cobertura de esgoto no Recife, alcançando áreas de Setúbal, Cordeiro, Imbiribeira e Dois Unidos.

Ao todo, os investimentos previstos chegam a R$ 1,9 bilhão. Entre as obras que foram entregues, estão a ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Cabo de Santo Agostinho, que contempla os bairros de Charnequinha, Cohab, São Judas Tadeu e Centro; ampliação do SES Fernando de Noronha; ampliação do esgotamento sanitário de Jaboatão, que contempla os bairros de Barra de Jangada, Cajueiro Seco, Candeias, Piedade e Prazeres; além da ampliação da rede de esgotamento sanitário do Recife, em atenção aos bairros do Pina, Mustardinha, Afogados, San Martin e Prado.

Estiveram presentes também os deputados estaduais France Hacker e Henrique Queiroz Filho; os prefeitos Paulo Galvão (Ilha de Itamaracá), Fátima Borba (Cortês), Joel Gonzaga (Feira Nova), e o prefeito em exercício Chiquinho (Olinda); além de vereadores do Recife e outros municípios da região.

Ainda acompanharam a agenda os secretários estaduais Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais), Ivete Lacerda (Esportes), Nathalie Mendonça (Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha).

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, assinou, nesta quinta-feira (21), em evento na frente do Palácio do Campo das Princesas, a ordem de serviço para o início das obras da Barragem Engenho Pereira, localizada no município de Moreno. A solenidade contou com a presença de autoridades da esfera federal, estadual e dos municípios envolvidos, entre eles o prefeito Mano Medeiros representando Jaboatão dos Guararapes.

A barragem é considerada uma obra estratégica para a segurança hídrica da Região Metropolitana, garantindo abastecimento para Jaboatão e Moreno, além de contribuir para a contenção de enchentes e alagamentos historicamente registrados nas duas cidades. Além desta obra, a governadora Raquel Lyra anunciou várias outras infraestruturas de saneamento e abastecimento. Jaboatão foi contemplado com R$ 244 milhões.

O prefeito Mano Medeiros destacou a importância destes anúncios. “A barragem vai sanar um fenômeno que ocorre em Jaboatão: bairros na região da Muribeca são afetados pelas chuvas dois dias depois, por causa do volume de água do Rio Jaboatão. Essa obra vai permitir tranquilidade às comunidades que moram próximos ao leito do rio”, disse Mano Medeiros.

A governadora Raquel Lyra ressaltou a obra não está separada de outras iniciativas que acontecem no Estado, como a autorização para a construção do Viaduto da Vitarella e o início das obras para construção do Arco Metropolitano. “Estamos tirando do papel projetos importantes para o desenvolvimento de Pernambuco e a mudança de ares está acontecendo”, afirmou.

A Barragem Engenho Pereira terá 397 metros de extensão, 38 metros de altura e capacidade para armazenar 25,67 milhões de metros cúbicos de água. A previsão é beneficiar cerca de 150 mil pessoas e estar concluída em 20 meses. Como disse no evento, a assinatura da autorização do início das obras é uma formalidade política, porque as obras já estão em execução.

Mais de 100 mil escolas públicas brasileiras já contam com internet gratuita e de qualidade para uso pedagógico. O marco histórico representa um avanço na transformação digital da educação pública e faz parte do programa Escolas Conectadas, iniciativa do Governo do Brasil coordenada pelos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom), com execução da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE).

Com as atualizações mais recentes do Indicador Escolas Conectadas (Inec), feitas no fim de abril, o Brasil conta, até o momento, com 100.720 escolas públicas com internet de qualidade. O número representa 72,9% do universo de 138.086 instituições de ensino existentes no país operando dentro dos parâmetros adequados de conectividade.

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou que o avanço é resultado de um amplo esforço de infraestrutura iniciado em 2023. Naquele período, apenas 45,4% das escolas brasileiras tinham acesso à conectividade considerada adequada.

“Esse é um momento histórico para a educação e para a inclusão digital do Brasil. Ter mais de 100 mil escolas com acesso gratuito à internet é uma realidade pela qual o governo do presidente Lula trabalhou intensamente. Até pouco tempo atrás, essa meta parecia distante para estudantes do Norte e de áreas isoladas do país. Com essa política transformadora, nossos estudantes terão mais oportunidades de aprendizado e portas abertas para o mercado de trabalho”, afirmou o ministro.

Os números mostram crescimento acelerado do programa. Em dezembro de 2024, o índice de conectividade adequada nas escolas chegou a 57,3%. No fim de 2025, avançou para 69,7%. Agora, em abril de 2026, o país alcança quase 73% das escolas públicas conectadas dentro dos parâmetros ideais de qualidade.

”A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas articula políticas e ações para universalizar o acesso à internet de qualidade e garantir o uso pedagógico da tecnologia em todas as escolas públicas de educação básica do país. Desde o lançamento, avançamos e chegamos a 100 mil escolas. Nosso esforço é para que todos os estudantes tenham as mesmas oportunidades”, ministro da Educação, Leonardo Barchini.

Além de ampliar o acesso, o programa atua para garantir internet estável, veloz e distribuída dentro das escolas por meio de redes Wi-Fi adequadas ao uso pedagógico. O foco é permitir o acesso a plataformas educacionais, aulas digitais, capacitação de professores e ferramentas de inovação no ambiente escolar.

Norte registra avanço histórico

O maior salto proporcional ocorreu na Região Norte, onde os desafios logísticos e geográficos historicamente dificultam o acesso à conectividade.

Em dezembro de 2023, apenas 23,6% das escolas da região tinham internet adequada. O índice subiu para 36,7% em 2024, alcançou 60,5% em 2025 e chegou a 64,3% em abril de 2026. O avanço reduziu desigualdades regionais e levou internet de qualidade a escolas antes isoladas digitalmente.

Sobre o programa

A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC) é uma iniciativa do Governo do Brasil, em parceria com estados e municípios, para universalizar a conectividade com fins pedagógicos em todas as escolas públicas de educação básica do país.

O programa também prevê apoio à aquisição e melhoria de equipamentos e dispositivos tecnológicos, fortalecendo a inclusão digital e ampliando o acesso de milhões de estudantes à educação conectada.

Encontro reúne MPPE, comerciantes e sociedade civil para discutir política de estruturação urbanística do município

A Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho recebeu na manhã desta quinta-feira (21), uma audiência pública para discutir a política de ordenamento urbanístico do município, com foco na organização do comércio ambulante em espaços públicos da cidade. 

A iniciativa promovida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), reuniu representantes do poder público, comerciantes e sociedade civil para propor soluções que garantam a organização do espaço urbano quanto o regular desempenho das atividades e prestação de serviços nos logradouros. Representando a Casa Vicente Mendes, estiveram presentes os vereadores Ricardinho (REDE), Sargento Almeida (PSD), Gisele de Dudinha (PP), Gabi Jerônimo (PT) e Pedrinho da Galinha (PP) que atuaram na defesa dos ambulantes relatando preocupação com a categoria. 

Também estiveram na audiência, a secretária de Politica Urbana e Meio Ambiente, Cleidiane Vasconcelos, de Defesa Social, Julierme Veras, de Assuntos Jurídicos, Flávio Bruno, de Controle Urbano, João Lacerda, de Desenvolvimento Econômico, Eduardo Cajueiro. 

Ao fim da audiência pública, foram definidos os compromissos de oficiar a Superintendência de Controle Urbano para informar se os ambulantes são notificados das apreensões de materiais, à Secretaria de Política Urbana e Meio Ambiente, sobre a não adequação ao meio digital do fornecimento de alvarás, à Secretaria de Defesa Social, se os fiscais de controle e guardas municipais utilizam câmeras corporais, à Secretaria de Planejamento, se ocorrem estudos para instalação de novos centros de compras e realocação dos comerciantes, dentre outros.

O vereador Ricardinho (REDE) propôs a formação de um grupo de trabalho formado pelos demais parlamentares para fiscalizar e cobrar autoridades e órgãos sobre as demandas dos ambulantes do Cabo de Santo Agostinho.

Com investimento de R$ 11,5 milhões, empreendimento beneficia moradores afetados pela implantação do sistema viário da Ponte Jaime Gusmão, no bairro do Monteiro

A Prefeitura do Recife realizou, nesta quinta-feira (21), a entrega do novo conjunto habitacional destinado aos moradores da ZEIS Vila Esperança/Cabocó, no bairro do Monteiro. As famílias viviam na área onde foi implantado o sistema viário da Ponte Jaime Gusmão e, por isso, os novos apartamentos foram construídos na mesma região. Com 75 novas moradias, o conjunto habitacional contou com investimento de R$ 11,5 milhões, com recursos da gestão municipal. O prefeito Victor Marques participou da cerimônia.

“O Recife celebra hoje mais uma grande conquista, com a entrega de 75 apartamentos construídos com recursos da Prefeitura aqui no bairro do Monteiro. As famílias contempladas, que viviam na área onde foi implantado o sistema viário da Ponte Jaime Gusmão, agora passam a contar com moradias dignas e definitivas, fortalecendo a nossa política habitacional. Além disso, também vamos construir uma creche praticamente dentro do conjunto habitacional, garantindo mais apoio às mães e mais cuidado com as crianças da comunidade. Essa entrega reafirma o compromisso da Prefeitura com a habitação, a educação e a qualidade de vida da população recifense”, afirmou o prefeito Victor Marques.

A Ponte Jaime Gusmão, inaugurada em 2024, liga os bairros da Iputinga e do Monteiro, cruzando o Rio Capibaribe. Com investimento de R$ 44,9 milhões da Prefeitura do Recife, a obra criou uma nova rota entre as zonas Norte e Oeste da cidade e beneficia cerca de 60 mil pessoas por dia, entre pedestres, ciclistas, usuários do transporte público e motoristas.

O Habitacional Vila Esperança foi construído pela Autarquia de Urbanização do Recife (URB) e reúne dois blocos residenciais: um com 40 unidades e outro com 35 apartamentos, no modelo térreo mais quatro pavimentos. As moradias possuem dois quartos, sala com cozinha integrada, área de serviço e banheiro, com plantas de 38 m² ou 41 m². Três unidades foram adaptadas para moradores com deficiência.

“Nós já realizamos entregas importantes de encostas, pontes e obras de infraestrutura, mas entregar habitação tem um significado muito especial para toda a equipe. Construímos dois blocos, somando 75 apartamentos destinados às famílias que viviam na área do sistema viário da Ponte Jaime Gusmão, inaugurada na gestão passada. Nos últimos anos, a Prefeitura entregou mais de 1.800 moradias no Recife, incluindo o Habitacional Encanta Moça, no Pina, com 600 apartamentos destinados a famílias que viviam em palafitas. Estamos muito felizes com essa entrega e seguimos trabalhando porque ainda temos muitas obras importantes para entregar à população”, afirmou o presidente da URB, Luís Henrique Lira.

O residencial também conta com jardim, horta comunitária, playground e bicicletário. Após a entrega dos apartamentos, as mudanças das famílias serão realizadas pela Prefeitura do Recife, em conjunto com a equipe social da URB. Durante o processo, também será feita a regularização fundiária em nome dos moradores.

Uma das primeiras moradoras a realizar a mudança, Juciara contou um pouco das dificuldades enfrentadas antes da conquista do novo apartamento. “Eu morava em uma casa que tinha apenas um quarto, uma sala e um banheiro. Não tinha cerâmica e, na última enchente, eu perdi tudo. Meus filhos acordavam com goteiras caindo em cima deles e a casa era muito úmida, mas eu não tinha condições de sair nem de reformar. Esse apartamento é um presente na nossa vida, não só para mim, mas para toda a comunidade. Tem gente que esperava por esse momento há mais de 20 anos. Hoje, o sentimento de todo mundo é de gratidão”, contou a nova moradora do habitacional.

POLÍTICA HABITACIONAL - A entrega integra a política habitacional da Prefeitura do Recife, que, desde 2021, já viabilizou mais de 6 mil unidades habitacionais, entre obras concluídas, em andamento e em fase de licitação, incluindo a PPP Morar no Centro. Ao todo, oito conjuntos habitacionais já foram entregues, somando 1.811 moradias: Vila Esperança, Papa Francisco, Vila Brasil 1 e 2, Sérgio Loreto, Encanta Moça 1 e 2 e Ruy Frazão. Outras 2.041 unidades estão em construção, enquanto 1.423 apartamentos seguem em fase de licitação ou chamamento público.

A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao ministro André Mendonça a transferência do ex-banqueiro da sede da Polícia Federal para a Papudinha, no Distrito Federal. O pedido foi apresentado após ele deixar uma sala especial e ser colocado em cela comum.

Segundo os advogados, a nova estrutura é mais precária do que a utilizada por Vorcaro desde março, quando começaram as negociações de delação premiada com a Polícia Federal.

A própria PF também solicitou a transferência do ex-banqueiro, mas para a penitenciária federal de Brasília. A corporação argumenta que, após a rejeição da proposta de delação, não há mais necessidade de mantê-lo em suas dependências.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) prestou homenagem, nesta quarta-feira (20), ao advogado, filósofo e professor de Direito João Maurício Leitão Adeodato, que faleceu no último dia 19.

O Pleno reúne vários ex-alunos de João Maurício na Faculdade de Direito do Recife, que lembraram a influência intelectual e humana do professor em suas trajetórias.

A homenagem ocorreu por meio de um voto de pesar proposto pelo conselheiro Valdecir Pascoal, que definiu João Maurício Adeodato como uma referência intelectual inesquecível. “Com didática refinada, ironia elegante, erudição impressionante e exemplos concretos, ele conseguia aproximar da realidade temas sofisticados da filosofia e da teoria do direito. Mostrava que o Direito era também linguagem, retórica, poder, cultura e humanidade”, disse ele.

O presidente do Tribunal, conselheiro Carlos Neves, ressaltou que é um momento difícil para quem passou pela Faculdade de Direito do Recife. “Ele foi uma pessoa que inspirou gerações e gerações. Foi uma perda muito forte. Não apenas do professor, do mestre, do pensador, mas também do parente, do primo, do tio, do pai, do amigo”, concluiu, emocionado.

“O pensamento jurídico perde uma figura internacional, que está no panteão daqueles que influenciaram minha vida na escolha do direito como profissão”, afirmou o conselheiro Dirceu Rodolfo.

“Ele tinha essa capacidade de inspirar com naturalidade e simplicidade, conversando com todos”, complementou o conselheiro Eduardo Porto.

Na mesma linha, o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, também professor da Faculdade de Direito do Recife, ressaltou a influência do jurista para a academia. Ele leu um texto do jurista Tércio Sampaio Ferraz Júnior sobre João Maurício, destacando o alto nível intelectual do pensador pernambucano.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre, associou-se ao voto e também ressaltou a relevância da obra de João Maurício Adeodato.

A XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada no fim da manhã desta quinta-feira, 21 de maio, com a leitura da carta oficial do evento. O documento lista os principais resultados e as pautas municipalistas apresentados aos representantes dos poderes Executivo e Legislativo e Judiciário durante os quatro dias de evento, que reuniu novo recorde de público, com mais de 15 mil participantes. 

Com o tema “O Brasil que dá certo nasce nos Municípios”, o evento discutiu inúmeros assuntos de extrema relevância em relação às pautas estruturantes dos Municípios junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com destaque para as pautas-bomba, as quais, se aprovadas pelo Congresso Nacional, podem causar um impacto de R$ 270 bilhões aos cofres municipais, representando um risco direto à sustentabilidade fiscal e à continuidade dos serviços públicos essenciais prestados à população pelos Municípios.

O ex-prefeito de Taió (SC) e ex-presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), Hugo Lembeck, leu a carta na presença do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do assessor especial da Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SRI), Ilário Marques. 

Com informações do Poral CNM.

Promover o respeito à diversidade, fortalecer a igualdade racial desde a infância e aproximar a comunidade escolar das tradições de matriz africana. Com esses objetivos, a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes realizou, nesta quinta-feira (21), mais uma edição do projeto “Raízes que Embalam – Sonhos Cultivados no Colo da Tradição”, na Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto, no bairro de Piedade.

A iniciativa é desenvolvida de forma intersetorial pelas secretarias municipais de Educação e Saúde, integrando o Programa de Políticas Públicas Sociais (PPS), e atua diretamente nas escolas municipais e também junto aos terreiros de religiões de matriz africana do município. O projeto busca ampliar o debate sobre relações étnico-raciais, valorização da ancestralidade e combate ao preconceito, promovendo uma formação mais humanizada e inclusiva para crianças e famílias.

Durante a ação, os estudantes participaram de uma programação diversificada com contação de histórias, atividades musicais, oficinas de brincadeiras, pinturas, além de serviços de saúde como pesagem, orientação nutricional, multivacinação, atualização da caderneta vacinal e atendimento odontológico.

O prefeito Mano Medeiros destacou a importância de políticas públicas que promovam inclusão e respeito às diferenças desde os primeiros anos de vida. “O Raízes que Embalam é um projeto que une educação, saúde e cultura para formar cidadãos mais conscientes, respeitosos e preparados para viver em uma sociedade mais justa. Trabalhar a igualdade racial na infância é investir em um futuro com mais empatia e menos preconceito”, afirmou.

A secretária municipal de Saúde, Zelma Pessôa, ressaltou que o projeto também fortalece o cuidado integral com as crianças e suas famílias. “Além dos serviços de saúde ofertados, essa ação promove acolhimento, escuta e valorização das identidades culturais. É uma iniciativa importante porque trabalha prevenção, cidadania e respeito à diversidade de forma integrada”, destacou.

A secretária executiva de Educação, Leydjane Neves, reforçou o papel pedagógico da iniciativa dentro do ambiente escolar. “Essas atividades ajudam na formação humana das nossas crianças, ensinando desde cedo valores como respeito, inclusão e convivência com as diferenças. É um trabalho que impacta diretamente na construção de uma sociedade mais igualitária”, disse.

Para o pai do estudante Bruno Campos, Tarcío Silveira, a iniciativa contribui para a formação cidadã das crianças. “Os filhos precisam aprender desde cedo a respeitar as diferenças e entender a importância da diversidade cultural. É um momento muito enriquecedor para todos nós”, afirmou.

A ação contou ainda com a participação de representantes das secretarias municipais de Saúde e Educação, além de profissionais da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde.