O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP) apresentou, junto ao deputado federal Lula da Fonte (PP/UP), o Projeto de Lei nº 1370/2026, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para professores em efetivo exercício da docência.

A proposta altera a legislação vigente para garantir o benefício aos profissionais da educação básica e superior que atuam diretamente em sala de aula, em instituições públicas ou privadas. O texto estabelece que a isenção se aplica exclusivamente à remuneração vinculada à atividade de ensino, sem incluir funções administrativas ou afastamentos.

O projeto também define critérios claros para caracterizar o efetivo exercício da docência, incluindo atividades presenciais ou mediadas por tecnologia, desde que haja interação pedagógica com os estudantes.

Como forma de compensação da renúncia fiscal, a proposta prevê ajustes na tributação sobre prêmios de apostas e na destinação de receitas de loterias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Eduardo da Fonte, a medida reconhece a importância dos professores e fortalece a educação no país. “Estamos tratando da valorização dos profissionais que estão na sala de aula, formando o futuro do Brasil. É uma medida de justiça e também de desenvolvimento”, afirmou o deputado.

A iniciativa busca incentivar a permanência dos professores na atividade de ensino e contribuir para a melhoria da qualidade educacional, ao mesmo tempo em que sinaliza a prioridade da educação na agenda pública.

O presidente Lula criticou nesta quarta-feira (8) o orçamento secreto e a concentração de recursos no Congresso Nacional.

Em entrevista ao ICL Notícias, Lula afirmou que parlamentares controlam parcela significativa do orçamento e defendeu que a gestão dos recursos permaneça com o Executivo.

O presidente também mencionou decisões do STF sobre o tema e disse que medidas estão em andamento para tratar da destinação de verbas públicas.

O cenário político envolvendo o presidente da Câmara de Vereadores de Arcoverde, Luciano Pacheco, ganha novos desdobramentos e amplia a pressão institucional sobre o parlamentar.

Novas comprovações de atuação profissional foram apresentadas e reforçam as acusações de exercício da advocacia em situação de incompatibilidade com o cargo de Presidente da Câmara de Arcoverde.

Além da comprovação de atuação em sessão do júri na 4.ª Vara Criminal de Nova Iguaçú – RJ, em abril de 2025, há registros de que Luciano Pacheco também teria atuado como advogado no 30 de Julho do mesmo ano na Vara Única da Comarca de Itaíba, e em fevereiro de 2026 na Segunda Turma Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o que amplia o conjunto de elementos sob análise e fortalece a denúncia.

Diante da gravidade da questão, foi apresentada representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra Luciano Pacheco. A peça aponta infração disciplinar decorrente do exercício da advocacia, em desacordo com o que estabelece a legislação vigente.

A denúncia tem como base o artigo 28, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/94, que veda o exercício da advocacia para membros da Mesa do Poder Legislativo, condição que inclui o presidente da Câmara.

Com a formalização da representação, Luciano Pacheco deverá ser investigado e julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Pernambuco. Entre as possíveis consequências está a suspensão do registro profissional.

O caso representa mais um revés para Luciano Pacheco, que já enfrenta um pedido de cassação de mandato na Câmara de Arcoverde. O processo já avançou, com a formação de uma comissão julgadora, definida por sorteio realizado na última segunda-feira.

A representação demonstra a reincidência do vereador, pois no ano de 2010, quando ocupou pela primeira vez a Presidência da Câmara, o mesmo foi representado na OAB pelo exercício ilegal da advocacia, de modo que foi requerido ao Conselho da Ordem dos Advogados, o licenciamento do ofício do vereador, a instauração de processo ético disciplinar, com aplicações de sanções administrativas, sem prejuízo da apuração no aspecto penal pela prática do exercício ilegal da profissão, além do reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado Luciano Pacheco desde 01 de Janeiro de 2025, quando o mesmo assumiu a Presidência da Câmara de Arcoverde.

Diante dos novos fatos, a situação do presidente da Câmara se torna ainda mais delicada com avanço das investigações no âmbito legislativo e também na esfera da Ordem dos Advogados do Brasil.

O deputado federal Fernando Monteiro (PSD) assumiu, nessa quarta-feira (8), a presidência da Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico, em cerimônia realizada no Instituto das Cidades (IDC), em Brasília. A posse consolida a atuação do parlamentar em uma pauta que já acompanha sua trajetória no Congresso Nacional, marcada pelo engajamento em iniciativas voltadas à ampliação do acesso ao saneamento e à melhoria da infraestrutura no país. A Frente integra a Coalizão das Cidades, iniciativa do IDC.

Com a presença do ministro das Cidades, Vladimir Lima; do presidente do Conselho do Instituto das Cidades, Bruno Sindona; e da diretora executiva da instituição, Beatriz Nóbrega; Fernando destacou o impacto direto do saneamento na vida da população e reforçou o compromisso com o avanço da pauta no Congresso. “O saneamento básico é uma das agendas mais importantes para o Brasil. Estamos falando de saúde e dignidade para fazer a diferença na vida das pessoas”, afirmou.

O parlamentar também enfatizou a importância da fiscalização e do fortalecimento das agências reguladoras para garantir resultados efetivos no setor. “Não adianta termos muitas regras e normas se não houver fiscalização. Precisamos fortalecer as agências reguladoras para garantir que o que está no papel se transforme em serviço chegando à ponta”, destacou. Na nova função, Fernando deve intensificar o diálogo com o governo federal, estados e municípios, além de representantes do setor, com foco na implementação de políticas que assegurem a universalização dos serviços.

Encontro destacou integração entre forças de segurança e planejamento para grandes eventos no município

Na tarde da quarta-feira (08), o prefeito de Gravatá, Joselito Gomes, acompanhado do secretário de Segurança e Defesa Civil, Gilmar Oliveira, realizou uma visita institucional ao comando da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM). Durante o encontro, o gestor municipal deu as boas-vindas ao comandante, coronel Fabiano, e ao capitão Alexandre, com ênfase à importância da parceria entre os órgãos para o fortalecimento da segurança pública no município.

Na ocasião, foram debatidos temas estratégicos, como a organização dos grandes eventos, o reforço da segurança nas áreas urbana e rural e a adoção de ações integradas entre Prefeitura, Secretaria de Segurança, Guarda Municipal e Polícia Militar. O encontro reafirma o compromisso das instituições em atuar de forma conjunta na busca por soluções eficazes para garantir mais tranquilidade, ordem e bem-estar para a população gravataense.

O ministro do STF Flávio Dino pediu explicações à Prefeitura de São Paulo sobre possível vínculo entre concessionárias do serviço funerário e o Banco Master.

A solicitação foi feita em ação que questiona a privatização do setor. Dino citou indícios de relação envolvendo empresas e pessoas ligadas ao banco, e a gestão municipal informou que abriu apuração interna.

A Prefeitura de SP defendeu a concessão e negou irregularidades. Parlamentares do PSOL também acionaram órgãos de controle para investigar o caso.

O Partido Liberal passou a considerar o nome da deputada federal Clarissa Tércio (PP) como candidata a vice do senador Flávio Bolsonaro (PL) para a Presidência da República. A deputada confirmou ter sido procurada por integrantes do partido para discutir a possibilidade.

Por ser mulher e do Nordeste, região onde a direita enfrenta maior dificuldade eleitoral, Clarissa tem as características buscadas por aliados do candidato. Ela está no primeiro mandato na Câmara dos Deputados e declarou ser “grande defensora” do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A movimentação ocorre após a senadora Tereza Cristina (PP), que era vista como a principal opção, afirmar de forma categórica que não pretende integrar a composição, informa o Estadão.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, considerada um marco para o financiamento da assistência social no país. De autoria do ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB), a proposta estabelece a vinculação de receitas para assegurar a manutenção e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Foram 464 votos a favor e apenas 16 contrários.

A medida representa um avanço estrutural ao garantir orçamento para o SUAS na Constituição Federal, garantindo maior estabilidade orçamentária para uma rede que atende cerca de 30 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

Autor da proposta, Danilo Cabral tem defendido que a medida consolida o SUAS como política de Estado. Para ele, a ausência de um piso constitucional sempre representou um risco à continuidade dos serviços. “A principal inovação da PEC é garantir previsibilidade e continuidade das ações, independentemente de mudanças de governo. Ao estabelecer a destinação mínima de recursos na Constituição, a assistência social deixa de ficar sujeita a contingenciamentos frequentes também”, afirmou Danilo Cabral, que acompanhou a votação em Brasília (DF), ao lado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

"Quero cumprimentar o autor dessa PEC e sempre colega, o querido Deputado Danilo Cabral, que teve a brilhante ideia de propor essa emenda à nossa Constituição para garantir o financiamento do Sistema Único da Assistência Social. Foi a dedicação dos profissionais do SUAS, representantes da assistência social, que não deixou a mobilização desta pauta naufragar. Esta mobilização seguiu viva porque os assistentes sociais, as assistentes sociais do Brasil mantiveram a bandeira estendida, mantiveram a mobilização acontecendo", declarou.

Com a aprovação, a União deverá destinar progressivamente recursos para a assistência social até alcançar o equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida. Nos dois primeiros anos, o aporte será de 0,5% desse percentual, o que deve praticamente dobrar o volume atual de recursos, saindo de cerca de R$ 3,9 bilhões previstos para 2026 para aproximadamente R$ 7,5 bilhões.

A expectativa é que, ao atingir o patamar completo, o financiamento do SUAS alcance cerca de R$ 15 bilhões, ampliando significativamente a capacidade de atendimento da rede. Estados e municípios também passam a ter vinculação de receitas, fortalecendo o pacto federativo da política de assistência social.

O texto aprovado, inclusive com a regra do escalonamento, teve relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE). "O impacto financeiro dessa PEC, em 16 anos, representa um ponto percentual da taxa Selic em um ano. O maior impacto desta PEC é o social, aquele que trata do atendimento da população mais vulnerável, gerando justiça social", frisou o pedetista, em contraponto àqueles que questionaram as consequências fiscais da matéria.

O novo modelo de financiamento deve impactar diretamente os serviços prestados nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), principais portas de entrada para a população em situação de vulnerabilidade.

A ampliação de recursos permitirá, por exemplo, melhor estruturação das unidades, valorização dos profissionais do SUAS, expansão da capacidade de atendimento e melhoria dos serviços ofertados. Entre os públicos beneficiados estão pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em extrema pobreza.

A proposta não inclui o programa Bolsa Família na vinculação orçamentária, mantendo sua lógica de financiamento própria.

A aprovação ocorre após intensa mobilização nacional de entidades, trabalhadores, gestores e usuários do sistema, que promoveram campanhas e articulações para assegurar a votação da matéria.

A deputada federal Socorro Neri (PP) ameaçou, nesta quarta-feira (8), recorrer à Lei Maria da Penha contra a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara, Erika Hilton (PSOL), enquanto parlamentares da oposição tentavam aprovar uma moção de repúdio à eleição da presidente.

“A senhora tem a força de um homem”, disse Neri. As deputadas da oposição se revezaram em discursos críticos a publicações de Hilton nas redes sociais. A presidente foi à bancada rebater as acusações e criticar a ausência de algumas parlamentares em outros debates da comissão.

A discussão virou um tumulto entre deputados e pessoas presentes no plenário. Um visitante dirigiu ofensas à deputada Clarissa Tércio (PP), levando o deputado Delegado Éder Mauro (PL) a derrubar o celular que ele segurava e exigiu a retirada do plenário. Informações do Estadão.

Além disso, por meio do programa Periferia Viva: Regularização e Melhorias (RegMel), 140 famílias foram beneficiadas com ações de melhoria habitacional. Os convênios para infraestrutura urbana contemplam Santa Maria da Boa Vista e Cabrobó

O município de Santa Maria da Boa Vista, no Sertão do São Francisco, recebeu, nesta quarta-feira (8), uma das maiores ações de regularização fundiária da sua história, com a entrega de 691 títulos de propriedade realizada pela governadora Raquel Lyra a famílias do bairro da Boa Vista. A iniciativa representa um passo importante do Governo de Pernambuco na garantia do direito à moradia e na promoção da dignidade para a população. Com investimento superior a R$ 3 milhões, a ação reúne entrega de documentação definitiva, segurança jurídica e melhorias habitacionais. Três ônibus escolares também foram entregues para a gestão municipal. A governadora ainda anunciou mais R$ 4 milhões para pavimentação e passagem molhada em Santa Maria da Boa Vista, além de R$ 2,1 milhões para pavimentação de ruas em Cabrobó. A vice-governadora Priscila Krause também participou da cerimônia. 

“Mais uma vez, com muito carinho, estou em Santa Maria da Boa Vista trazendo ações do Governo de Pernambuco, entregando escrituras públicas, reconhecendo o direito de quem sempre teve. Essas pessoas esperaram por décadas e precisou chegar uma governadora que colocasse habitação no orçamento como prioridade. Até o momento, 16 mil famílias já foram atendidas com a escritura das suas casas. Hoje, ainda assinamos convênio para calçamento e asfalto, temos duas creches em construção, entregamos mais três ônibus escolares, diminuindo os riscos para as crianças. É muito bom poder chegar com as mãos cheias de trabalho”, declarou a governadora Raquel Lyra. 

O evento marcou o início das entregas do programa Periferia Viva: Regularizações e Melhorias (RegMel) em Pernambuco e representou a implementação do programa em todo o território nacional. O projeto, que estava paralisado e sob risco de perda de recursos, foi recuperado após um esforço estratégico que incluiu levantamentos cadastrais em 31 municípios e apoio técnico para o enquadramento junto à Caixa Econômica Federal. Graças a essa atuação, Pernambuco figurou entre os únicos seis estados do país aptos a iniciar as atividades quando o Ministério das Cidades retomou o programa.

O prefeito de Santa Maria da Boa Vista, George Duarte, comemorou os anúncios para a cidade. “Este é um momento de conquista de dignidade para as pessoas. Muitos acreditaram que esse dia não ia chegar, mas chegou. A governadora já anunciou essas escrituras, mas ainda teremos outras que serão entregues e tenho certeza desse compromisso do governo com o nosso povo”, contou o gestor. 

Além disso, através do programa Periferia Viva: Regularização e Melhorias (RegMel), 140 famílias serão beneficiadas com ações de melhoria habitacional. Com um aporte de mais de R$ 3 milhões, o Governo de Pernambuco vai viabilizar regularização fundiária e reformas estruturais, destinando mais de R$ 2 milhões para requalificações residenciais que podem chegar a até R$ 22 mil por moradia. As obras incluem desde a construção de banheiros e ampliação de cômodos até a instalação de fossas, adequação elétrica/hidráulica, revestimentos e itens de acessibilidade.

A entrega dos três ônibus escolares que também ocorreu hoje faz com que a cidade de Santa Maria da Boa Vista passe a ter nove veículos para o transporte escolar. A ação faz parte do programa Juntos pela Educação, que já garantiu aos municípios a entrega de mais de 1,5 mil veículos. A meta da gestão estadual é que, até o fim do ano, 2.120 ônibus sejam entregues, todos com compra já assegurada.

O senador Fernando Dueire destacou mais uma ação da gestão em prol dos que mais precisam. “Quantas pessoas, quantas gerações viveram ocupando um território, um chão, sem ter o direito à propriedade dele. Esse é um momento de muita emoção, foi um momento muito precioso, e eu nem consigo imaginar a emoção de cada um com seu título definitivo”, declarou.

O ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, destacou a união de poderes junto ao Estado para as entregas. “O evento de hoje não seria possível se fosse feito apenas pelo Governo do Estado. Aqui eu vi o cartório, aqui eu vi o Tribunal de Justiça, a Prefeitura envolvida e são momentos como esse, que dão significado para quem está na política. A gente poder realizar um sonho é algo muito forte”, afirmou. 

A moradora do bairro da Boa Vista, Assucena Maria de Sousa, de 31 anos, comemorou a conquista. “Hoje recebemos nossas escrituras com muita alegria em nossos corações. Muito obrigado ao Governo do Estado por esse olhar tão importante à nossa população”, celebrou.

CONVÊNIOS - Na ocasião, a governadora Raquel Lyra ainda formalizou um convênio com o município de Cabrobó para obras de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas no município, no valor de R$ 2,1 milhões. Já para Santa Maria da Boa Vista, a gestora ainda anunciou mais R$ 4 milhões em um convênio para pavimentação e implantação de passagem molhada no município. Os convênios foram realizados com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). 

Também participaram da agenda o deputado estadual Jarbas Filho; os prefeitos Galego de Nanai (Cabrobó), Catharina Garziera (Lagoa Grande), Xicão (Verdejante) e Dinha Mororó (Terra Nova); e os secretários estaduais Rodrigo Ribeiro (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Alessandro Carvalho (Defesa Social), Simone Nunes (Projetos Estratégicos) e Túlio Vilaça (Casa Civil); além de vereadores e outras autoridades locais.